O empresário Wanderson Silva Leite (Wanderson Transportes), apresentou uma denúncia formal ao Ministério Público de Água Doce do Norte contra a Prefeitura Municipal, acusando a istração de não cumprir a legislação federal que garante o piso salarial dos profissionais do magistério.
A denúncia aponta que os professores da rede municipal de ensino não recebem o piso nacional estabelecido por lei, mesmo após o Ministério da Educação (MEC) ter divulgado o valor atualizado para o ano — R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, ou R$ 3.042,35 para 25 horas.
Segundo o documento, a legislação é clara ao prever a atualização anual do piso salarial dos professores, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008. A norma é respaldada pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que visam a valorização do magistério como condição essencial para garantir a qualidade da educação pública.
Ainda segundo a denúncia, o município de Água Doce do Norte foi um dos 59 municípios capixabas notificados recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF) por não cumprir o pagamento do piso aos educadores. O MPF concedeu prazo de 60 dias para que as prefeituras se adequem à lei.
“O descumprimento da legislação traz prejuízos não apenas aos professores, mas também aos alunos da rede pública, afetando diretamente a qualidade da educação oferecida”, afirma Wanderson na petição.
Diante da situação, o denunciante solicitou que o Ministério Público apure os fatos e tome providências para obrigar a Prefeitura de Água Doce do Norte a cumprir o pagamento do piso nacional aos professores municipais.
